AREsp 2713099 - DECISAO

AREsp 2713099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: TOGMN COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Benfeitorias Em Locação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Benfeitorias Em Locação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TOGMN COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Se as provas nos autos autorizam ressarcimento por benfeitorias e conversão da locação em comodato
  3. 3 Se o Recurso Especial é admissível diante da alegada afronta ao art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial