REsp 2126549 - DECISAO

REsp 2126549 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão, demonstrando que a recorrente não comprovou a ilegitimidade ou inveracidade do auto de infração (ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC), e porque a multa aplicada estava no patamar mínimo legal e respeitava os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: SAN CARLO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final Nego Provimento)
Outcome
recurso especial negligenciado - nego provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SAN CARLO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto à alegação de ausência de autoria da infração
  2. 2 ônus probatório para demonstrar ilegitimidade e inveracidade do auto de infração
  3. 3 controle judicial da dosimetria da multa administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão, demonstrando que a recorrente não comprovou a ilegitimidade ou inveracidade do auto de infração (ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC), e porque a multa aplicada estava no patamar mínimo legal e respeitava os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial negligenciado - nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.