AREsp 2640946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório (provas e valoração das provas) decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a parte agravada comprovou o dano material decorrente do fornecimento de cacau diverso e impróprio para consumo, sem ocorrência de inversão do ônus da prova; assim, mantiveram-se as conclusões estaduais e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: Q-ALIMENTARE INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados em 5% os honorários advocatícios em desfavor de Q-ALIMENTARE.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Danos Materiais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Q-ALIMENTARE INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts.5º, LIV e LV da CF
  2. 2 alegada ofensa ao art. 373, I, do NCPC (ônus da prova)
  3. 3 configuração de danos materiais (art. 186 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório (provas e valoração das provas) decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a parte agravada comprovou o dano material decorrente do fornecimento de cacau diverso e impróprio para consumo, sem ocorrência de inversão do ônus da prova; assim, mantiveram-se as conclusões estaduais e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados em 5% os honorários advocatícios em desfavor de Q-ALIMENTARE.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.