REsp 2009185 - DECISAO

REsp 2009185 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as alegações de violação a dispositivos processuais foram genéricas e, por isso, incidem na Súmula 284/STF, e porque, no mérito, a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental é fundamentada pela teoria do risco integral, pelo princípio da precaução, pelo art. 373, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 618/STJ, justificando a atribuição do ônus probatório e, quando pertinente, dos encargos financeiros ao potencial degradador ambiental.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Interveniente (custos Iuris): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (julgamento Pelo Relator)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ônus Financeiro Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Princípio Da Precaução, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Ônus Financeiro Da Prova Teoria Do Risco Integral Princípio Da Precaução Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (custos Iuris)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (julgamento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  2. 2 Distinção entre ônus financeiro da prova e ônus probatório
  3. 3 Aplicação da teoria do risco integral e do princípio da precaução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as alegações de violação a dispositivos processuais foram genéricas e, por isso, incidem na Súmula 284/STF, e porque, no mérito, a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental é fundamentada pela teoria do risco integral, pelo princípio da precaução, pelo art. 373, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 618/STJ, justificando a atribuição do ônus probatório e, quando pertinente, dos encargos financeiros ao potencial degradador ambiental.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.