AREsp 2691554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque a alteração da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INTERA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Prova Diabólica Rescisão Contratual Devolução De Valores Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INTERA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I e II, do CPC
  2. 2 impossibilidade de produção de prova de fato negativo (prova diabólica)
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque a alteração da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.