AREsp 2641899 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento específico dos dispositivos legais apontados (incidindo a Súmula 211/STJ e, quanto às alegações genéricas sobre omissão, a Súmula 284/STF), e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão estadual concluiu pela comprovação da contratação por gravação telefônica e pela suficiência das provas apresentadas, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.061 e Súmula 83).

Parties
Parte Recorrente / Autora: autora; Parte Recorrida / Requerida (instituição Financeira / Seguradora): requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento; Majorados Honorários Advocatícios
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial (grafotécnica/papiloscópica), Gravação Telefônica, Contratação Por Telefone, Súmulas Do STJ (súmula 7, 83, 211), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Prova Pericial (grafotécnica/papiloscópica) Gravação Telefônica Contratação Por Telefone Súmulas Do STJ (súmula 7, 83, 211) +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Parte Recorrente / Autora

requerido

Parte Recorrida / Requerida (instituição Financeira / Seguradora)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento; Majorados Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de produção de prova pericial sobre áudio e necessidade de perícia grafotécnica
  3. 3 Inversão do ônus da prova em relação à autenticidade de elemento probatório juntado pela instituição financeira

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento específico dos dispositivos legais apontados (incidindo a Súmula 211/STJ e, quanto às alegações genéricas sobre omissão, a Súmula 284/STF), e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão estadual concluiu pela comprovação da contratação por gravação telefônica e pela suficiência das provas apresentadas, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.061 e Súmula 83).