AREsp 2336776 - DECISAO

AREsp 2336776 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o ônus da prova (art. 373, II, CPC) ao reconhecer ausência de prova de pagamento por parte do município, e a análise pretendida pelo recorrente implicaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PARNAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PARNAIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 371 e 373 do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 ônus da prova da administração pública quanto ao pagamento de verbas reclamadas
  3. 3 impedimento de reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o ônus da prova (art. 373, II, CPC) ao reconhecer ausência de prova de pagamento por parte do município, e a análise pretendida pelo recorrente implicaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.