AREsp 2689767 - DECISAO

AREsp 2689767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria apreciada (Súmulas 282 e 356/STF), subsistiu fundamento autônomo não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MUANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fundamentação De Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios, Prova Da Quitação
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Fundamentação De Decisões Judiciais Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios Prova Da Quitação

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Parties

MUNICÍPIO DE MUANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial pela falta de indicação precisa do dispositivo legal federal violado (art. 489 CPC)
  2. 2 prequestionamento e incidência das súmulas do STF (284, 282, 356, 283)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria apreciada (Súmulas 282 e 356/STF), subsistiu fundamento autônomo não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem