AREsp 2698595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a inversão do ônus da prova prevista no CDC não é automática, dependendo de verossimilhança e hipossuficiência, questão apreciada pelo Tribunal de origem e amparada pela Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a conclusão de insuficiência probatória do autor pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: LUCIVALDO FELIX DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUCIVALDO FELIX DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do hospedeiro
  2. 2 Inversão do ônus da prova e seus requisitos
  3. 3 Obrigação de o autor comprovar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a inversão do ônus da prova prevista no CDC não é automática, dependendo de verossimilhança e hipossuficiência, questão apreciada pelo Tribunal de origem e amparada pela Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a conclusão de insuficiência probatória do autor pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.