AREsp 2540608 - DECISAO

AREsp 2540608 - DECISAO

O acórdão recorrido padeceu de omissão relevante ao não analisar a questão essencial sobre a existência dos documentos indicados pelo perito, configurando violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC; não sendo possível ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), a solução é remeter os autos ao Tribunal de origem para que analise se há circunstâncias plausíveis de que a recorrente possui os documentos requeridos, nos termos dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Midea do Brasil - Ar Condicionado Ltda.; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial, dando-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Perícia Contábil, Multa Cominatória, Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Prova Ônus Da Prova Exibição De Documentos Perícia Contábil Multa Cominatória Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Omissão Judicial

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Parties

Midea do Brasil - Ar Condicionado Ltda.

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à existência dos documentos indicados pelo perito
  2. 2 aplicabilidade da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova
  3. 3 requisitos do art. 397 do CPC para pedido de exibição de documento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido padeceu de omissão relevante ao não analisar a questão essencial sobre a existência dos documentos indicados pelo perito, configurando violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC; não sendo possível ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), a solução é remeter os autos ao Tribunal de origem para que analise se há circunstâncias plausíveis de que a recorrente possui os documentos requeridos, nos termos dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial, dando-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se há circunstâncias plausíveis de que a recorrente possui os documentos requeridos, nos termos dos embargos de declaração.
  • Ficam prejudicadas as demais matérias recorridas.