AREsp 2604910 - DECISAO

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A Corte manteve que, diante da prova documental apresentada pela ré (contrato, comprovantes de pagamento, depósito e utilização de senha) e da impugnação genérica da autora, não restou desconstituída a existência do débito nem comprovada ilicitude na inscrição; modificar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, óbice às súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Justiça Gratuita, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova entre consumidor e fornecedor
  2. 2 ilicitude da inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

A Corte manteve que, diante da prova documental apresentada pela ré (contrato, comprovantes de pagamento, depósito e utilização de senha) e da impugnação genérica da autora, não restou desconstituída a existência do débito nem comprovada ilicitude na inscrição; modificar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, óbice às súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.