AREsp 2671468 - DECISAO

AREsp 2671468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece processamento porque, para acolher a tese do recorrente, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO AUGUSTO FONSECA COVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Vício Do Produto, Dano Moral, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Vício Do Produto Dano Moral Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FABIO AUGUSTO FONSECA COVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 373, 374 e 400 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 responsabilidade da fornecedora por vício do produto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece processamento porque, para acolher a tese do recorrente, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial