AREsp 2745762 - DECISAO

AREsp 2745762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões federais apontadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido e porque outras alegações do recorrente configuram inovação recursal ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, a condenação estava adstrita aos pedidos iniciais e amparada na prova pericial que constatou a impossibilidade de reforma e a depreciação de 75,2%. Por fim, majoraram-se honorários em 5% sobre a condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: NICANOR NUNES JÚNIOR (NICANOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vícios Da Construção, Inovação Recursal, Preclusão, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Vícios Da Construção Inovação Recursal Preclusão Julgamento Extra Petita Prequestionamento +3 more

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Parties

NICANOR NUNES JÚNIOR (NICANOR)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inovação recursal
  3. 3 preclusão (art. 336 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões federais apontadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido e porque outras alegações do recorrente configuram inovação recursal ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, a condenação estava adstrita aos pedidos iniciais e amparada na prova pericial que constatou a impossibilidade de reforma e a depreciação de 75,2%. Por fim, majoraram-se honorários em 5% sobre a condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.