AREsp 2643368 - DECISAO

AREsp 2643368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas não foram adequadamente prequestionadas no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente e considerou prova documental que demonstrou autorização de desconto e identidade de assinatura, afastando necessidade de perícia grafotécnica.

Parties
Agravante: CLEMENTINO SILVESTRE FIGUEIREDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 972), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 972) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLEMENTINO SILVESTRE FIGUEIREDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 ônus da prova do réu perante fatos impeditivos/modificativos/extintivos (art. 373, II, CPC)
  3. 3 necessidade ou não de perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas não foram adequadamente prequestionadas no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente e considerou prova documental que demonstrou autorização de desconto e identidade de assinatura, afastando necessidade de perícia grafotécnica.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.
  • Publique-se.