AREsp 2707601 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, que as provas juntadas (fotografias e depoimentos) não comprovam o ato ilícito imputado ao recorrido, e que o ônus probatório incumbia ao autor nos termos do art. 373, I, do CPC; a modificação do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RAIMUNDO BATISTA COTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAIMUNDO BATISTA COTINHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ônus da prova em matéria civil (art. 373, I, CPC)
  3. 3 alegada responsabilidade civil e enriquecimento ilícito (arts. 186, 187, 277 e 884 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, que as provas juntadas (fotografias e depoimentos) não comprovam o ato ilícito imputado ao recorrido, e que o ônus probatório incumbia ao autor nos termos do art. 373, I, do CPC; a modificação do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se