REsp 2153744 - DECISAO

REsp 2153744 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da sentença por cerceamento de defesa e a falta de maturidade da causa para julgamento do mérito, entendimento que não foi refutado nas razões recursais, aplicando-se, por analogia, os entendimentos contidos nas súmulas e precedentes indicados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BRUMADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Limite De 2/3 Da Jornada Em Sala De Aula, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Educacional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Exibição De Documentos Nulidade Por Cerceamento De Defesa Limite De 2/3 Da Jornada Em Sala De Aula +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BRUMADO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos
  2. 2 inversão do ônus da prova em face da posse exclusiva de documentos pelo ente público
  3. 3 aplicabilidade do limite de 2/3 de horas em sala de aula previsto na Lei n. 11.738/2008 e na LDB

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da sentença por cerceamento de defesa e a falta de maturidade da causa para julgamento do mérito, entendimento que não foi refutado nas razões recursais, aplicando-se, por analogia, os entendimentos contidos nas súmulas e precedentes indicados.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.