AREsp 2635915 - DECISAO

AREsp 2635915 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o embargante não impugnou especificamente a conclusão do tribunal de origem sobre a idoneidade das assinaturas, atraindo a Súmula nº 283/STF; além disso, revisar a autenticidade implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; os aclaratórios têm finalidade infringente e, por isso, são rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: LUIZ JORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Ônus Da Prova, Embargos Declaratórios, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1061, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 293/stf, Súmula Nº 283/stf
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Parties

LUIZ JORGE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 incidência das Súmulas nº 293/STF e nº 7/STJ
  3. 3 ônus da prova quanto à autenticidade do documento

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o embargante não impugnou especificamente a conclusão do tribunal de origem sobre a idoneidade das assinaturas, atraindo a Súmula nº 283/STF; além disso, revisar a autenticidade implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; os aclaratórios têm finalidade infringente e, por isso, são rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil