AREsp 2713708 - DECISAO

AREsp 2713708 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente a inversão do ônus da prova com base na vulnerabilidade do consumidor (art. 6º, VIII, CDC) e na distribuição dinâmica do ônus (art. 373, §1º, CPC), inexistindo omissão ou afronta ao art. 1.022 ou ao art. 489 do CPC; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SCIENSA INOVACAO E ESTRATEGIA DIGITAL LTDA; Autor: GLEISON LUIZ DUTRA IORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SCIENSA INOVACAO E ESTRATEGIA DIGITAL LTDA

Agravante

GLEISON LUIZ DUTRA IORAS

Autor

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência/consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente a inversão do ônus da prova com base na vulnerabilidade do consumidor (art. 6º, VIII, CDC) e na distribuição dinâmica do ônus (art. 373, §1º, CPC), inexistindo omissão ou afronta ao art. 1.022 ou ao art. 489 do CPC; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.