AREsp 2588557 - DECISAO

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O tribunal manteve que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e que os agravantes não produziram provas aptas a demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (trespasse, entrega do imóvel, adimplemento dos aluguéis), aplicando-se o ônus da prova previsto no art. 373 do CPC; como a alteração da conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, negou‑se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram‑se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/locador: Jose Henrique Rocha Coelho; Agravante/recorrente/locatária: Regina Maria Dias; Agravante/recorrente/fiador: Antonio Galvão Scarabuci; Agravante/recorrente/fiadora: Glaucia Maria Rabelo Dias Scarabuci; Agravante/recorrente/fiador: Ricardo Edy de Abreu; Agravante/recorrente/fiadora: Ana Claudia Ferreira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Benefício De Ordem, Trespasse (cessão De Contrato), Omissão Decisória, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj
Contrato Locação De Imóvel Processo Civil Fiança Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Benefício De Ordem Trespasse (cessão De Contrato) +3 more

Case Brief

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Parties

Jose Henrique Rocha Coelho

Autor/locador

Regina Maria Dias

Agravante/recorrente/locatária

Antonio Galvão Scarabuci

Agravante/recorrente/fiador

Glaucia Maria Rabelo Dias Scarabuci

Agravante/recorrente/fiadora

Ricardo Edy de Abreu

Agravante/recorrente/fiador

Ana Claudia Ferreira Silva

Agravante/recorrente/fiadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à possibilidade de aceitação tácita do trespasse
  2. 2 Se a renúncia do benefício de ordem deve ser expressa e inequívoca
  3. 3 Aplicação da regra do ônus da prova (art. 373 CPC) em ação de cobrança de aluguéis

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e que os agravantes não produziram provas aptas a demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (trespasse, entrega do imóvel, adimplemento dos aluguéis), aplicando-se o ônus da prova previsto no art. 373 do CPC; como a alteração da conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, negou‑se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram‑se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por Regina Mari Dias e outros
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC