AREsp 2727221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento solicitado demandaria reexame do conjunto fático-probatório já valiado pelo Tribunal a quo, cenário vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, os autos trazem elementos e confissão do Município quanto ao não pagamento, justificando a manutenção do julgado e a majoração de honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MORENO; Recorrido: Geosistemas Engenharia e Planejamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373, I, CPC, Inadimplemento Contratual, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Art. 373, I, CPC Inadimplemento Contratual Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MORENO

Agravante

Geosistemas Engenharia e Planejamento

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento, em audiência, do cumprimento do contrato e confissão do não pagamento pelo Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento solicitado demandaria reexame do conjunto fático-probatório já valiado pelo Tribunal a quo, cenário vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, os autos trazem elementos e confissão do Município quanto ao não pagamento, justificando a manutenção do julgado e a majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.