AREsp 2701258 - DECISAO

AREsp 2701258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por defeitos de admissibilidade: ausência de demonstração clara e particularizada da ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação análoga da Súmula 284/STF), impropriedade de fundamentar recurso especial em súmulas (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; com majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON FÁBIO EUZÉBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em favor do recorrido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fraude Em Cartão De Crédito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/contratos Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fraude Em Cartão De Crédito Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

EDSON FÁBIO EUZÉBIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em sede de CDC
  3. 3 uso de súmulas e temas do STJ como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por defeitos de admissibilidade: ausência de demonstração clara e particularizada da ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação análoga da Súmula 284/STF), impropriedade de fundamentar recurso especial em súmulas (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; com majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em favor do recorrido

Orders

  • Conheço do Agravo interposto
  • Não conheço do Recurso Especial