AREsp 2635354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, tampouco indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando o exame do recurso especial; ademais, quanto à prova pericial, restou demonstrado que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugná-la ou de produzir prova em contrário, de modo que o acórdão regional foi mantido. Foi também determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA BARBOSA CECILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Laudo Pericial Unilateral, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Rescisão Contratual, Danos Materiais
Processo Civil Direito Civil Contratos (empreeitada) Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Laudo Pericial Unilateral Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

PATRICIA BARBOSA CECILIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Validade probatória de laudo pericial unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, tampouco indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando o exame do recurso especial; ademais, quanto à prova pericial, restou demonstrado que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugná-la ou de produzir prova em contrário, de modo que o acórdão regional foi mantido. Foi também determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se