AREsp 2327346 - DECISAO

AREsp 2327346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, não lhe dando provimento: faltou prequestionamento quanto a dispositivos do NCPC apontados e a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, diante de prova documental que indicou compra por cartão e não pagamento em espécie; a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima; e eventual acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais.

Parties
Agravante: ADRIANE ESMERALDINO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, NEGADO PROVIMENTO.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Negativação Do Nome, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Negativação Do Nome Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANE ESMERALDINO REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 396, 398 e 400 do NCPC (procedimento de exibição de documento ou coisa) e ausência de prequestionamento
  2. 2 ônus da prova e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 demonstração da existência ou inexistência do débito e valoração probatória (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, não lhe dando provimento: faltou prequestionamento quanto a dispositivos do NCPC apontados e a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, diante de prova documental que indicou compra por cartão e não pagamento em espécie; a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima; e eventual acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, NEGADO PROVIMENTO.

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ADRIANE, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.