AREsp 2693409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e os recorrentes não juntaram documentos mínimos comprovando financiamento ou apólice de seguro, nos termos do art. 758 do CC, nem fizeram cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, a inversão do ônus não desobriga a parte de apresentar indícios mínimos (Súmula 55).

Parties
Agravante/recorrente: JOSE LUIZ CARDOSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prova Contratual De Seguro, Responsabilidade Securitária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prova Contratual De Seguro +3 more

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Parties

JOSE LUIZ CARDOSO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira/seguradora deveria apresentar contratos de financiamento e apólice após deferimento da inversão do ônus da prova
  2. 2 se a ausência de exibição da apólice impede o reconhecimento do direito à indenização securitária
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e os recorrentes não juntaram documentos mínimos comprovando financiamento ou apólice de seguro, nos termos do art. 758 do CC, nem fizeram cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, a inversão do ônus não desobriga a parte de apresentar indícios mínimos (Súmula 55).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.