AREsp 2722277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e formalmente adequado, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou que o autor não juntou aos autos os títulos descontados, questão fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a matéria relativa aos honorários não foi apreciada pelo TJSP e não houve prequestionamento (art. 1.022 CPC), incidindo a Súmula 211/STJ e tornando a análise na instância especial inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Marcos José Miele Médice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Marcos José Miele Médice

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova do autor quanto aos fatos constitutivos do direito
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e apreciação de matéria não decidida pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e formalmente adequado, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou que o autor não juntou aos autos os títulos descontados, questão fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a matéria relativa aos honorários não foi apreciada pelo TJSP e não houve prequestionamento (art. 1.022 CPC), incidindo a Súmula 211/STJ e tornando a análise na instância especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido