AREsp 2687838 - DECISAO

AREsp 2687838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível no STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ação Monitória, Nota De Empenho, Execução/monitoria Contra Ente Público, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Ação Monitória Nota De Empenho Execução/monitoria Contra Ente Público Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BARREIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao Município provar o adimplemento ou se o ônus da prova incumbe ao autor
  2. 2 Se a juntada de contrato e nota fiscal torna desnecessária a nota de empenho
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial