AREsp 2693770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados, configurando óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a matéria implicaria reexame de prova e da distribuição do ônus probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão disso, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ; Recorrido: PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Adicional Por Tempo De Serviço, Verbas Remuneratórias Em Atraso, Restos a Pagar, Lei De Responsabilidade Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Ônus Da Prova Adicional Por Tempo De Serviço Verbas Remuneratórias Em Atraso Restos a Pagar Lei De Responsabilidade Fiscal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ

Apelante

PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de reexame de prova vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distribuição do ônus da prova quanto ao pagamento de verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados, configurando óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a matéria implicaria reexame de prova e da distribuição do ônus probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão disso, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se