AREsp 2726131 - DECISAO

AREsp 2726131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e enfrentou as questões relevantes; não houve prova robusta da majoração da jornada dos policiais militares, a análise demandaria revolvimento de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), e parte da matéria envolve interpretação de legislação estadual (óbice da Súmula 280/STF); além disso, faltou prequestionamento e demonstração analítica da divergência jurisprudencial requerida para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PEROLA DE OLIVEIRA LIMA; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Jornada De Trabalho De Servidor Público, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

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Parties

PEROLA DE OLIVEIRA LIMA

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto à alegada majoração da jornada de trabalho
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à reforma do aresto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e enfrentou as questões relevantes; não houve prova robusta da majoração da jornada dos policiais militares, a análise demandaria revolvimento de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), e parte da matéria envolve interpretação de legislação estadual (óbice da Súmula 280/STF); além disso, faltou prequestionamento e demonstração analítica da divergência jurisprudencial requerida para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.