AREsp 2688508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, aplicando o art. 373, II, do CPC/2015, concluiu que o Ente Municipal não comprovou o pagamento das verbas pleiteadas, impossibilitando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CALUMBÍ; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadimplemento De Remuneração, Gratuidadade Da Justiça, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Inadimplemento De Remuneração Gratuidadade Da Justiça Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CALUMBÍ

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 373 do CPC/2015 e distribuição do ônus da prova
  2. 2 comprovação do inadimplemento de remuneração por ente público
  3. 3 possível má-fé processual por parte autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, aplicando o art. 373, II, do CPC/2015, concluiu que o Ente Municipal não comprovou o pagamento das verbas pleiteadas, impossibilitando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.