AREsp 2692923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve falta de prequestionamento sobre matéria suscitada (impedindo exame do art. 489, II), as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o mérito exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Contratação Temporária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 551 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Prequestionamento Contratação Temporária Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada deficiência de fundamentação (art. 489, II, CPC)
  2. 2 Ônus da prova quanto às verbas pleiteadas (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve falta de prequestionamento sobre matéria suscitada (impedindo exame do art. 489, II), as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o mérito exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.