AREsp 2638048 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não houve negativa de prestação jurisdicional; a alteração do valor da condenação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de identidade fática entre paradigmas, não se justificando a modificação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Ré: BANCO DO BRASIL; Seguradora Ré: BB Seguros; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

BANCO DO BRASIL

Ré

BB Seguros

Seguradora Ré

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional e suficiência da fundamentação (arts. 489 e 1022 CPC/15)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial diante de divergência fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não houve negativa de prestação jurisdicional; a alteração do valor da condenação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de identidade fática entre paradigmas, não se justificando a modificação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé