AREsp 2640566 - DECISAO

AREsp 2640566 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a Súmula n. 284 do STF não era aplicável de forma absoluta diante das razões recursais apresentadas; constatou-se que a matéria referente à atribuição do ônus da prova sobre fato tido como incontroverso (art. 374, III, do CPC) não havia sido debatida nos acórdãos recorridos e poderia infirmar o resultado do julgamento, motivo pelo qual conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação fundamentada dos embargos de declaração opostos.

Parties
Agravante / Autora: PLASTICHAPA ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO E TRANSPORTES LTDA.; Agravada / Ré: SILMED TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Novo Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vale Pedágio, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Transporte Ônus Da Prova Vale Pedágio Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

PLASTICHAPA ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO E TRANSPORTES LTDA.

Agravante / Autora

SILMED TRANSPORTES LTDA.

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Novo Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação da norma constitucional
  2. 2 Possibilidade de exceção à Súmula n. 284 quando razões recursais demonstram inequívoco cabimento
  3. 3 Ônus da prova sobre existência de praças de pedágio e fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a Súmula n. 284 do STF não era aplicável de forma absoluta diante das razões recursais apresentadas; constatou-se que a matéria referente à atribuição do ônus da prova sobre fato tido como incontroverso (art. 374, III, do CPC) não havia sido debatida nos acórdãos recorridos e poderia infirmar o resultado do julgamento, motivo pelo qual conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação fundamentada dos embargos de declaração opostos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que reaprecie, fundamentadamente, os embargos de declaração opostos.