AREsp 2696106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige análise prévia de normas e fatos locais (suscetíveis de reexame de legislação estadual), caracterizando eventual violação de lei federal como reflexa (Súmula 280/STF), demandando reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF); além disso, a matéria tem natureza constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE IDEVAL GOMES DE SA; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão Judicial/estatual, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Irredutibilidade Salarial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Confissão Judicial/estatual Jornada De Trabalho De Policiais Militares Irredutibilidade Salarial Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE IDEVAL GOMES DE SA

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Alegada violação do art. 374, II, do CPC (confissão do Estado)
  3. 3 Alegada violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige análise prévia de normas e fatos locais (suscetíveis de reexame de legislação estadual), caracterizando eventual violação de lei federal como reflexa (Súmula 280/STF), demandando reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF); além disso, a matéria tem natureza constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.