AREsp 2696658 - DECISAO

AREsp 2696658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque a pretensão confronta matéria fático-probatória (ônus da prova e comprovação de pagamento pelo ente público), cuja reavaliação é vedada em recurso especial, além de incidir o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE XEXÉU; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Servidor Público, Verbas Salariais, Férias, Terço Constitucional, Décimo Terceiro Salário, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Constitucional Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Servidor Público Verbas Salariais Férias Terço Constitucional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE XEXÉU

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade do ente público de comprovar o pagamento de verbas salariais
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque a pretensão confronta matéria fático-probatória (ônus da prova e comprovação de pagamento pelo ente público), cuja reavaliação é vedada em recurso especial, além de incidir o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.