AREsp 2725086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Abusividade De Juros, Revisão De Taxas De Juros, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Ônus Da Prova Abusividade De Juros Revisão De Taxas De Juros Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela corte de origem
  2. 2 incidência do art. 373, I, do CPC sobre o ônus da prova
  3. 3 aplicação do art. 51, § 1º do CDC quanto à comprovação de abusividade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial