AREsp 2619782 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC
2. 2 necessidade de preservação dos bens danificados para aferição pericial e demonstração do nexo de causalidade
3. 3 limites da responsabilidade objetiva da concessionária e ônus da prova da seguradora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não se podendo inverter o ônus da prova diante da ausência de verossimilhança e da não preservação dos bens danificados, a consequente impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade, e porque a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento ou demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos moldes legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.