AREsp 2701053 - DECISAO

AREsp 2701053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de direito local e do conjunto probatório (óbice da Súmula 280/STF por reflexividade e da Súmula 7/STJ por reexame de provas), além de haver falta de prequestionamento e de indicação precisa de dispositivos legais suficientes, e porque a tese é de cunho eminentemente constitucional, afastando a competência do STJ para o exame do mérito.

Parties
Agravante / Recorrente: ADRIANO BARBOSA DA SILVA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão Estatal, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Irredutibilidade Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Confissão Estatal Jornada De Trabalho De Policiais Militares Irredutibilidade Salarial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ADRIANO BARBOSA DA SILVA

Agravante / Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 374, II, do CPC (confissão e dispensa de prova)
  3. 3 Alegada violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de direito local e do conjunto probatório (óbice da Súmula 280/STF por reflexividade e da Súmula 7/STJ por reexame de provas), além de haver falta de prequestionamento e de indicação precisa de dispositivos legais suficientes, e porque a tese é de cunho eminentemente constitucional, afastando a competência do STJ para o exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.