AREsp 2701252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de múltiplos óbices processuais: a alegada violação de lei federal seria reflexa e demandaria reexame de norma estadual (Súmula 280/STF), haveria necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento de matéria relevante (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF); além disso, a tese suscitada tinha cunho eminentemente constitucional, de competência do STF.

Parties
Recorrente: DANILLO RAFAEL NASCIMENTO DE LIMA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Jornada De Trabalho De Policiais Militares Irredutibilidade De Vencimentos Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANILLO RAFAEL NASCIMENTO DE LIMA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, II, do CPC
  2. 2 violação ao art. 374, II, do CPC
  3. 3 princípio da irredutibilidade salarial constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de múltiplos óbices processuais: a alegada violação de lei federal seria reflexa e demandaria reexame de norma estadual (Súmula 280/STF), haveria necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento de matéria relevante (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF); além disso, a tese suscitada tinha cunho eminentemente constitucional, de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.