AREsp 2700965 - DECISAO

AREsp 2700965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia exame de legislação e prova locais (implicando óbice da Súmula 280/STF e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7/STJ), além de ausência de prequestionamento acerca de pontos decisórios (súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (súmula 284/STF). Ademais, a tese central foi considerada de cunho eminentemente constitucional, não apropriada ao exame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ARINALDO BATISTA LIMA; Recorrido/estado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fatos Incontroversos, Jornada De Trabalho De Servidores Públicos, Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Constitucional Processo Civil Ônus Da Prova Fatos Incontroversos Jornada De Trabalho De Servidores Públicos Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ARINALDO BATISTA LIMA

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido/estado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Violação do art. 374, II, do CPC (confissão e fatos incontroversos)
  3. 3 Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos pela majoração da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia exame de legislação e prova locais (implicando óbice da Súmula 280/STF e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7/STJ), além de ausência de prequestionamento acerca de pontos decisórios (súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (súmula 284/STF). Ademais, a tese central foi considerada de cunho eminentemente constitucional, não apropriada ao exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.