AREsp 2665417 - DECISAO

AREsp 2665417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado especificamente (insuscetível de exame pelo STJ nos termos da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, as notas fiscais não comprovavam a entrega/recebimento por ausência de atesto, nota de empenho ou nota de liquidação, nos termos da Lei 4.320/64, de modo que remanesce fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SEABRA COMERCIO E IMPORTACAO DE PNEUS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Revelia, Reexame De Prova, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Revelia Reexame De Prova Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prova Documental

Case Brief

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Parties

SEABRA COMERCIO E IMPORTACAO DE PNEUS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Incidência da presunção de veracidade por ausência de contestação (art. 344 CPC) e distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Necessidade de reexame do quadro fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado especificamente (insuscetível de exame pelo STJ nos termos da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, as notas fiscais não comprovavam a entrega/recebimento por ausência de atesto, nota de empenho ou nota de liquidação, nos termos da Lei 4.320/64, de modo que remanesce fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.