AREsp 2700892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: (i) a controvérsia exige interpretação de norma estadual, tornando eventual violação de lei federal indireta/reflexa (aplicação análoga da Súmula 280/STF); (ii) o acolhimento do pedido demandaria reexame de prova e dos fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) falta de prequestionamento sobre matéria enfrentada (Súmulas 282 e 356/STF); (iv) deficiência na indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Consequentemente, não se conhece do recurso especial; aplicou-se ainda art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE PINTO CAVALCANTE; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão E Fatos Incontroversos, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Irredutibilidade De Vencimentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
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Parties

JOSE PINTO CAVALCANTE

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 374, II, do CPC (confissão e fatos incontroversos)
  3. 3 Alegado princípio da irredutibilidade salarial em razão de majoração da jornada por lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: (i) a controvérsia exige interpretação de norma estadual, tornando eventual violação de lei federal indireta/reflexa (aplicação análoga da Súmula 280/STF); (ii) o acolhimento do pedido demandaria reexame de prova e dos fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) falta de prequestionamento sobre matéria enfrentada (Súmulas 282 e 356/STF); (iv) deficiência na indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Consequentemente, não se conhece do recurso especial; aplicou-se ainda art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se