AREsp 2723643 - DECISAO

AREsp 2723643 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissão e foi determinada majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 ônus da prova e art. 373, II, do CPC
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade em ação regressiva de seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissão e foi determinada majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.