AREsp 2650769 - DECISAO

AREsp 2650769 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu que os autores demonstraram vínculo e o Município não comprovou o pagamento das verbas salariais, ônus que incumbia ao réu nos termos do art. 373 do CPC; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foi imposta condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Municipio de Sao Joao; Agravado: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento Do Agravo Interno, Com Análise De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Administrativo Ônus Da Prova Dano Moral Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Municipio de Sao Joao

Agravante

Autores

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento Do Agravo Interno, Com Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 ônus da prova nos arts. 373, I e II do CPC
  3. 3 caracterização do dano moral por inadimplemento salarial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu que os autores demonstraram vínculo e o Município não comprovou o pagamento das verbas salariais, ônus que incumbia ao réu nos termos do art. 373 do CPC; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foi imposta condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).