AREsp 2712140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma clara e precisa a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BAYEUX; Agravado: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DA PARAIBA (SIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reserva Do Possível, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova Reserva Do Possível Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BAYEUX

Agravante

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DA PARAIBA (SIMED)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova do trabalho prestado e da inexistência de pagamento para condenação do ente público
  2. 2 distribuição do ônus da prova entre autor/sindicato e Município
  3. 3 aplicabilidade do princípio da reserva do possível em obrigações salariais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma clara e precisa a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.