AREsp 2732124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender aplicável a Súmula n. 284/STF pela falta de indicação do permissivo constitucional no recurso especial; quanto ao mérito, manteve-se a conclusão de que, em ação de cobrança de verbas salariais com vínculo funcional comprovado, incumbia à Administração provar o pagamento das verbas (art. 373, II, CPC), e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Verbas Salariais De Servidor Público, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Verbas Salariais De Servidor Público +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 distribuição do ônus da prova conforme art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender aplicável a Súmula n. 284/STF pela falta de indicação do permissivo constitucional no recurso especial; quanto ao mérito, manteve-se a conclusão de que, em ação de cobrança de verbas salariais com vínculo funcional comprovado, incumbia à Administração provar o pagamento das verbas (art. 373, II, CPC), e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.