AREsp 2726700 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma adequada o permissivo constitucional autorizador nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais, houve ausência de prequestionamento sobre pontos invocados e parte das questões demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WALFRIDO RODRIGUES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Propter Rem, Responsabilidade Solidária, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 623 STJ, Ação Civil Pública, Recurso Especial Inadmitido
Direito Ambiental Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Propter Rem Responsabilidade Solidária Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

WALFRIDO RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, I e III, e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 373, §2º, do CPC
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma adequada o permissivo constitucional autorizador nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais, houve ausência de prequestionamento sobre pontos invocados e parte das questões demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.