REsp 2155031 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o provimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, situações vedadas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; ademais a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia (art. 373, II, CPC). Foi determinada a majoração dos honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: OPEN EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Descumprimento Contratual, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Descumprimento Contratual Dano Moral Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 interpretação de cláusula contratual
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, situações vedadas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; ademais a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia (art. 373, II, CPC). Foi determinada a majoração dos honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.