AREsp 2717440 - DECISAO

AREsp 2717440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ativando o óbice da Súmula 284/STF), a análise requerida envolveria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Parte Demandada: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, PASEP, Indenização Pela Não Inscrição No PASEP, Pagamento De Férias E 13º Salário, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj PASEP Indenização Pela Não Inscrição No PASEP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 distribuição do ônus da prova entre autor e réu (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ativando o óbice da Súmula 284/STF), a análise requerida envolveria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.