AREsp 2660304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou corretamente normas do CDC (incluindo inversão do ônus da prova), determinou apuração pericial dos estornos e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7) e o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF, por analogia).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/reexame De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Súmula 283 (fundamento Não Impugnado)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/reexame De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão e obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento de suspensão por repercussão geral (Tema 1.290)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou corretamente normas do CDC (incluindo inversão do ônus da prova), determinou apuração pericial dos estornos e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7) e o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.