AREsp 2633917 - DECISAO

AREsp 2633917 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, sem demonstrar as omissões apontadas (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer que os documentos são comuns às partes e que o recorrente não comprovou a impossibilidade de exibi-los, não admite reexame de prova nesta instância (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade, se for o caso.

Parties
Agravante: WALDIR ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ônus Da Prova Exibição De Documentos Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALDIR ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de exibição de documentos comuns às partes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, sem demonstrar as omissões apontadas (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer que os documentos são comuns às partes e que o recorrente não comprovou a impossibilidade de exibi-los, não admite reexame de prova nesta instância (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade, se for o caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida

Orders

  • Conheço do agravo interposto por WALDIR ANTONIO.
  • Não conheço do recurso especial.